LGPD no escritório de advocacia: um roteiro prático

Petições, procurações, documentos pessoais, relatórios médicos, dados bancários: poucos negócios lidam com tanta informação sensível como um escritório de advocacia. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei 13.709/2018) aplica-se integralmente a esta rotina — e somar-lhe o dever de sigilo profissional é o caminho mais seguro.

1. Saiba que dados trata

Comece com um inventário simples:

• Que dados entram no escritório (clientes, partes contrárias, testemunhas, colaboradores);
• Por onde entram (e-mail, WhatsApp, formulário do site, atendimento presencial);
• Onde ficam (sistema de gestão, nuvem, computadores, papel);
• Quem acede e durante quanto tempo são guardados.

Sem este mapa, nenhuma outra medida se sustenta.

2. Escolha a base legal certa

A LGPD enumera as hipóteses que autorizam o tratamento (art. 7.º). Na advocacia, as mais comuns são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. O consentimento é apenas uma das bases — e nem sempre a mais adequada.

Para dados sensíveis (saúde, origem racial, convicção religiosa, entre outros), as hipóteses são mais restritas (art. 11.º), mas também incluem o exercício regular de direitos em processo.

3. Segurança é medida técnica e de rotina

• Acesso por utilizador, com palavra-passe forte e, se possível, verificação em dois passos;
• Permissões de acordo com a função: o estagiário não precisa de ver tudo;
• Cópias de segurança periódicas e testadas;
• Cuidado com documentos enviados por aplicações pessoais;
• Eliminação segura de papéis e suportes.

4. Encarregado e canal de atendimento

A lei prevê a figura do encarregado (art. 41.º), que recebe os pedidos dos titulares e comunica com a autoridade nacional (ANPD). A regulamentação dá tratamento simplificado aos agentes de pequena dimensão, mas manter um canal claro para os pedidos dos titulares é recomendável em qualquer caso.

5. Tenha um plano para incidentes

As fugas de dados acontecem. O que distingue o escritório preparado é saber o que fazer na primeira hora: conter o problema, avaliar o risco e, quando o incidente puder gerar risco ou dano relevante, comunicar à ANPD e aos titulares (art. 48.º) nos prazos da regulamentação.

Lista de verificação rápida

• [ ] Inventário de dados atualizado
• [ ] Base legal definida para cada finalidade
• [ ] Política de privacidade publicada
• [ ] Acessos revistos a cada saída de colaborador
• [ ] Cópia de segurança testada
• [ ] Plano de resposta a incidentes escrito

Como o IntegraLegal ajuda

O IntegraLegal mantém os dados isolados por escritório, com permissões por utilizador, histórico de alterações e cópia de segurança na nuvem de todos os documentos. O atendimento pelo WhatsApp fica registado no sistema, e não no telemóvel de alguém. Conheça os planos.

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Aviso: conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Confirme sempre a legislação, a jurisprudência e as normas em vigor na data da sua consulta.