Prazos nos Juizados Especiais Cíveis: contagem e cuidados

Os Juizados Especiais Cíveis brasileiros foram criados para ser rápidos e simples. Essa simplicidade, porém, não reduz a exigência de controlo: prazos curtos e um grande volume de processos tornam a organização ainda mais importante.

Dias úteis também nos Juizados

Durante muito tempo houve divergência sobre a forma de contagem nos Juizados. A Lei 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei 9.099/1995 e pacificou a questão: na contagem de prazos em dias, para a prática de qualquer ato processual, incluindo a interposição de recursos, computam-se apenas os dias úteis.

Prazos que surgem com frequência

• Recurso inominado: 10 dias, contados da ciência da sentença;
• Embargos de declaração: 5 dias;
• Contra-alegações ao recurso: 10 dias.

Confirme sempre as regras do seu estado: os Juizados seguem enunciados e normas próprias dos tribunais e das turmas de recurso.

Cuidados específicos

1. Preparo do recurso: o pagamento tem prazo próprio e a sua falta leva à deserção;
2. Audiência de conciliação: a ausência do autor pode levar à extinção do processo;
3. Notificações por meio eletrónico: acompanhe o sistema do tribunal com a mesma disciplina da justiça comum.

Grande volume pede processo, não esforço

Escritórios com carteira de Juizados (consumo, bancário, telecomunicações, transporte aéreo) costumam ter centenas de processos semelhantes. O segredo é padronizar: modelos de peças, fluxos de etapas e captura automática de notificações.

Como o IntegraLegal resolve isto

O IntegraLegal capta as notificações automaticamente, calcula o prazo em dias úteis e organiza a carteira num kanban de processos por fase. Com o workflow processual, cada tipo de ação segue as mesmas etapas, e os modelos de documentos já saem preenchidos com os dados do processo e do cliente.

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Aviso: conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Confirme sempre a legislação, a jurisprudência e as normas em vigor na data da sua consulta.